AREsp 2773659 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALEKSANDER MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEKSANDER MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial