AREsp 2759687 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e à Súmula n. 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e à Súmula n. 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido