AREsp 2765185 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Xavier da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Xavier da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 518/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.