AREsp 2763090 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e reafirmações de mérito são insuficientes para afastar os óbices indicados.

Parties
Agravante: MARCIO MARQUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

MARCIO MARQUES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento recursal
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas e reafirmações de mérito são insuficientes para afastar os óbices indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental