AREsp 2738691 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em observância ao óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas que não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em observância ao óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas que não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.