AREsp 2592780 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, o prazo para interposição é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), o Ministério Público não goza de prazo em dobro, e o recurso foi interposto após a consumação do quinquídio recursal (intimação em 17/10/2024 e petição recebida em 31/10/2024), sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Tempestividade, Prazo Em Dobro Para O Ministério Público
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo De Cinco Dias Contínuos Tempestividade Prazo Em Dobro Para O Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Regime de contagem do prazo recursal (cinco dias contínuos)
  3. 3 Existência ou não de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, em matéria penal, o prazo para interposição é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), o Ministério Público não goza de prazo em dobro, e o recurso foi interposto após a consumação do quinquídio recursal (intimação em 17/10/2024 e petição recebida em 31/10/2024), sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental