AREsp 2687478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses do recurso, de modo que aplica-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GISELE ANTONIN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação a Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Impugnação a Decisão Monocrática

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Parties

GISELE ANTONIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses do recurso, de modo que aplica-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.