AREsp 2689782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente as causas de inadmissão apontadas (Súmulas 83 do STJ e 284 do STF) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ROBSON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravante não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Alegação de nulidade por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente as causas de inadmissão apontadas (Súmulas 83 do STJ e 284 do STF) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.