AREsp 2520031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, quando a via recursal é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Interposição Contra Acórdão Colegiado
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade Interposição Contra Acórdão Colegiado

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Parties

ALEXANDRE SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, quando a via recursal é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.