AREsp 2311376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOEBERTH ALVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOEBERTH ALVES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna o agravo regimental inadmissível
  2. 2 Se a falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.