AREsp 2727630 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente alguns fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico; impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; mera repetição das teses de mérito é insuficiente.

Parties
Agravante: Silvio Rodrigues Borges; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

Silvio Rodrigues Borges

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente alguns fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico; impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; mera repetição das teses de mérito é insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.