AREsp 2733309 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: RUBENS WILLIAN DE SOUZA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
RUBENS WILLIAN DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na falta de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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