AREsp 2752862 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF, com analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a matéria ser exclusivamente de direito afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF, com analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental