AREsp 2699932 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP: decisão monocrática publicada em 13/8/2024 (início do prazo em 14/8/2024; término em 19/8/2024) e agravo protocolizado em 28/8/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Tempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias
Direito Processual Penal Agravo Regimental Tempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do agravo regimental interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP: decisão monocrática publicada em 13/8/2024 (início do prazo em 14/8/2024; término em 19/8/2024) e agravo protocolizado em 28/8/2024.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.