AREsp 2707889 - ACORDAO
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (cfr. também arts. 258 e 259), é incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado; a interposição do recurso nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE APARECIDO COELHO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Recurso Não Conhecido, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO COELHO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça.
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (cfr. também arts. 258 e 259), é incabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado; a interposição do recurso nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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