AREsp 2749122 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e à luz da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: JHORGANIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JHORGANIS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e à luz da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação no recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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