AREsp 2753945 - ACORDAO

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Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, por violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY LIMA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 7 E 83
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 7 E 83, STJ

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Parties

WESLEY LIMA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, por violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.