AREsp 2246803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser cabível apenas contra decisão monocrática, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR; Agravante: CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cabimento, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Cabimento Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

Agravante

CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Interpretação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser cabível apenas contra decisão monocrática, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.