EAREsp 2677733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: GUSTAVO JACINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JACINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, quando a inadmissão se funda em verbete sumular (ex.: Súmula 83/STJ), precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.