AREsp 2568239 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, sequer superficialmente, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), revelando ausência de dialeticidade recursal e impedindo o exame do agravo.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUZA MARTINS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

REGINALDO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, sequer superficialmente, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), revelando ausência de dialeticidade recursal e impedindo o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.