AREsp 2566024 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que incluíam a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais pertinentes, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: SONA DAVTIAN; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONA DAVTIAN

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade quando presentes hipóteses do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que incluíam a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos legais pertinentes, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.