AREsp 2368209 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e tendo em vista o disposto no art. 258 do RISTJ e no art. 1.021 do CPC, o recurso mostrou-se manifestamente incabível e configurou erro grosseiro; assim, o agravo regimental não conheceu e foi determinada a baixa dos autos.

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Recursal Erro Grosseiro Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo para outra impugnação

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e tendo em vista o disposto no art. 258 do RISTJ e no art. 1.021 do CPC, o recurso mostrou-se manifestamente incabível e configurou erro grosseiro; assim, o agravo regimental não conheceu e foi determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinação de baixa dos autos