AREsp 2737086 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF; o STJ não pode presumir os dispositivos violados nem ultrapassar os limites da devolutividade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS MORAIS VIDAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Redimensionamento Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS MORAIS VIDAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
- 3 Limites da devolutividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF; o STJ não pode presumir os dispositivos violados nem ultrapassar os limites da devolutividade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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