AREsp 2502284 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO DIAS RIOS; Órgão Decisório / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANILO DIAS RIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), o que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 932, III, do CPC, e a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.