AREsp 2753760 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da orientação contida na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: JENNYFER CRISTINA ALVES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Agravante
JENNYFER CRISTINA ALVES GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da orientação contida na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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