AREsp 2746704 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I), sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices apontados para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: MARCIEL RODRIGUES PEREIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do Regimento Interno (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I), sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices apontados para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ