EAREsp 2337358 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, bem como as normas e entendimentos do RISTJ e do CPC mencionados.
- Parties
- Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MANOEL BEZERRA DE MARIA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade de paradigmas provenientes de ações constitucionais em embargos de divergência
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, bem como as normas e entendimentos do RISTJ e do CPC mencionados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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