Pet 17220 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e por terem sido utilizados para impugnar acórdão proferido em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões dos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e por terem sido utilizados para impugnar acórdão proferido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.