AREsp 2738735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não pode sanar vício por inovação recursal/preclusão, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental no agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se foram superados os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; complementação de fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não pode sanar vício por inovação recursal/preclusão, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.