AREsp 2698619 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundou-se nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF; ante a ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, impõe-se a não admissão do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade +8 more

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da colegialidade?
  2. 2 A parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundou-se nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF; ante a ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, impõe-se a não admissão do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental