HC 947246 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência do Tribunal confirma que a intempestividade implica no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência do Tribunal confirma que a intempestividade implica no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment