AREsp 2684562 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do regimental; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELIAS DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELIAS DA ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do regimental; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental