AREsp 2620332 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado sumular n. 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CLONIR PAULO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Sumulares (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj)
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Sumulares (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CLONIR PAULO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ com referência a dispositivos do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado sumular n. 182 do STJ; o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.