AREsp 2709605 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Carlos Costa Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

Evandro Carlos Costa Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar clara e especificamente os fundamentos do decisum (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.