AREsp 2773164 - ACORDAO

AREsp 2773164 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ULISSES LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ULISSES LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando fundada em súmulas

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.