AREsp 2708730 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: RODRIGO RIOS DAMIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Fé Pública, Moeda Falsa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Fé Pública Moeda Falsa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

RODRIGO RIOS DAMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.