AREsp 2689978 - ACORDAO

AREsp 2689978 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Savembio Benno Amayota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Em Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Savembio Benno Amayota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Em Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se