AREsp 2708515 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte agravante demonstrado o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GILMAR ANDRADE DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Não Conhecimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GILMAR ANDRADE DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte agravante demonstrado o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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