AREsp 2708515 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte agravante demonstrado o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR ANDRADE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR ANDRADE DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte agravante demonstrado o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.