HC 957728 - ACORDAO

HC 957728 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão considerada publicada em 7/11/2024; prazo iniciado em 8/11/2024 e expirado em 12/11/2024; agravo interposto em 19/11/2024), caracterizando intempestividade, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De Interposição, Intempestividade, Regime Aberto
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo De Interposição Intempestividade Regime Aberto

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 39 da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão considerada publicada em 7/11/2024; prazo iniciado em 8/11/2024 e expirado em 12/11/2024; agravo interposto em 19/11/2024), caracterizando intempestividade, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.