AREsp 2601293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula 284/STF por ausência do cotejo entre a norma federal indicada e as razões recursais, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a valoração probatória da origem, que privilegiou a palavra da vítima em crime patrimonial, está alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acolhido/unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Admissibilidade Recursal, Valoração Probatória, Palavra Da Vítima
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Roubo Majorado Extorsão Qualificada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acolhido/unânime)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula 284/STF por ausência do cotejo entre a norma federal indicada e as razões recursais, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a valoração probatória da origem, que privilegiou a palavra da vítima em crime patrimonial, está alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental