AREsp 2754293 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o provimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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