AREsp 2606140 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e das disposições aplicáveis do CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º) e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: DIEGO MIRANDA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO MIRANDA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais pertinentes (CPC e RISTJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e das disposições aplicáveis do CPC (arts. 932, III, e 1.021, § 1º) e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.