AREsp 2763726 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), restou configurada a violação do princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SONIA MOREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SONIA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando há óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), restou configurada a violação do princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.