AREsp 2700611 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, é descabido pleitear habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, é descabido pleitear habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.