AREsp 2735547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo correspondente medida aplicar os dispositivos regimentais citados.
- Parties
- Agravante: ANTONIO APARECIDO SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO APARECIDO SERAFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo correspondente medida aplicar os dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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