AREsp 2429140 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as restrições da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I) e do CPC (art. 932, III).

Parties
Agravante: LUAN GOMES SAMPAIO GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN GOMES SAMPAIO GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as restrições da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos do Regimento Interno (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I) e do CPC (art. 932, III).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental