AREsp 2766863 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e considerando que incumbia à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Parties
Agravante: BIANCA CORENO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BIANCA CORENO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e considerando que incumbia à parte agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.