AREsp 2635827 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO BRIDA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, CPC, Art. 1.042
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO BRIDA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ perante recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
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