AREsp 2699758 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou reapresentação das razões do recurso especial não são suficientes.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 284/stf Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou reapresentação das razões do recurso especial não são suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental