AREsp 2752896 - ACORDAO

AREsp 2752896 - ACORDAO

Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, mantém‑se a norma especial do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ que fixa o prazo de cinco dias para interposição; não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC, e, como o agravo foi protocolizado após o prazo de cinco dias, foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: ADMARA GOMES FEITOSA; Ministro Presidente (decisora): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADMARA GOMES FEITOSA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo interposto por ADMARA GOMES FEITOSA

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, mantém‑se a norma especial do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ que fixa o prazo de cinco dias para interposição; não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC, e, como o agravo foi protocolizado após o prazo de cinco dias, foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.